Por unanimidade de votos, a Primeira
Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, em parte, pedido de
Extradição (Ext 1308) formulado pelo Governo da Hungria contra o seu
nacional Roland Rostás. Ele é acusado de cometer os crimes de
defraudação, fraude e falsificação de documento particular, conforme as
leis do seu país, supostamente praticados no ano de 2007 em território
húngaro.
Segundo
o relator da ação, ministro Dias Toffoli, a falta de tratado bilateral
de extradição entre os dois países não impede a formulação e o
atendimento do pedido, desde que o Estado requerente prometa
reciprocidade. O ministro ressaltou que os delitos imputados a Roland
Rostás têm correspondência no Brasil com os crimes de apropriação
indébita (artigo 168), estelionato (artigo 171) e falsificação de
documento particular (artigo 298), todos do Código Penal Brasileiro.
Portanto, considerou que no caso foram atendidos os requisitos da
duplatipicidade e duplapunibilidade.
O
ministro Dias Toffoli observou que os crimes não possuem conotação
política e que o pedido foi instruído com cópias, portanto formalmente
de acordo com a legislação brasileira. Também verificou que não ocorreu a
prescrição da pretensão punitiva em relação aos delitos de defraudação e
de fraude narrados do pedido. Em relação a esses crimes, o ministro
considerou atendidos os requisitos da Lei 6.815/80 (Estatuto do
Estrangeiro), “não havendo óbice ao seu deferimento”.
No entanto, o relator rejeitou parte do
pedido de extradição quanto à falsificação de documento particular. “O
delito de falsificação de documento particular (artigo 276 do Código
Penal húngaro) praticado pelo extraditando de forma reiterada,
encontra-se, em razão do princípio da consunção, absorvido por crime
mais grave, pois a falsificação tinha como escopo a consumação dos
crimes de defraudação e fraude”, avaliou o relator. Nessa parte, ele
rejeitou a extradição. “Trata-se de crime meio que constitui elemento
essencial do crime fim, prática não punível autonomamente, o que
inviabiliza o acolhimento da extradição nesse ponto”.
