A palavra Apostila (em português) é de origem francesa, sendo grafada “Apostille”, que provém do verbo "apostiller",
que significa Anotação. Assim sendo, apesar do significado corrente na
Língua Portuguesa que tem o significado de uma publicação, um
significado adicional é que uma apostila consiste numa anotação à margem
de um documento ou ao final de uma carta, por exemplo. Neste caso, a
Apostila é definida como um certificado emitido nos termos da Convenção da Apostila que autentica a origem de um Documento Público.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o responsável por coordenar e regulamentar a aplicação da Convenção da Apostila da Haia no
Brasil, que entra em vigor em agosto de 2016. O tratado, assinado no
segundo semestre de 2015 pelo Brasil, tem o objetivo de agilizar e
simplificar a legalização de documentos entre os 109 países signatários,
permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior
e de documentos estrangeiros no Brasil.
A Convenção aplica-se aos atos públicos lavrados e apresentados em um dos países signatários. São considerados como atos públicos:
- Documentos
provenientes de uma autoridade ou de um funcionário dependente de
qualquer jurisdição do país, compreendidos os provenientes do Ministério
Público, de um escrivão de direito ou de um oficial de diligências;
- Documentos administrativos;
- Atos notariais;
- Declarações
oficiais tais como menções de registo, vistos para data determinada e
reconhecimento de assinatura, inseridos em atos de natureza privada.
A Convenção não se aplica a:
- Documentos elaborados pelos agentes diplomáticos ou consulares;
- Documentos administrativos relacionados diretamente com uma operação comercial ou aduaneira.
A única formalidade que
pode ser exigida para atestar a veracidade da assinatura, a qualidade e
a autenticidade será o selo ou carimbo dado pela autoridade competente
do país donde o documento é originário. Esta formalidade não pode ser
exigida caso as leis, os regulamentos, os costumes que vigorem no país
onde se celebrou o ato afaste, simplifique ou dispense o ato da
legalização.
Clique aqui para saber quais são as autoridades competentes no Brasil.
Para obter mais informações sobre a Apostila, clique aqui ou acesse o site da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.
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