Nota Pública sobre ato do Conselho Nacional de Imigração que invalida concessão de residência temporária a migrantes de países fronteiriços

É com surpresa que o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e as entidades da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos de migrantes abaixo nominadas, recebem a informação de que nesta quinta-feira, 23 de fevereiro, o Conselho Nacional de Imigração (CNIg) tornou sem efeito a Resolução Normativa Nº 125/2017 – publicada ontem (22/2) pelo órgão e que permitia a concessão de residência temporária de migrantes de países fronteiriços com o Brasil.
A referida resolução é fruto de amplo debate com o Conselho Nacional de Imigração e foi aprovada pelo plenário do órgão – composto por mais de 30 instituições representativas do Governo Federal, de entidades de trabalhadores, de organizações empresariais e da comunidade científica e tecnológica.
As organizações que assinam esta nota aguardam os necessários esclarecimentos públicos acerca dos motivos da referida publicação, na expectativa de que sejam assegurados os princípios regimentais que devem pautar a atuação colegiada do órgão.

- Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) – Ministério Público Federal
- Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais – Ministério Público Federal
- Procuradoria da República em Roraima – Ministério Público Federal
- Grupo de Trabalho Migrações – Ministério Público do Trabalho
- Grupo de Trabalho Migrações e Refúgio – Defensoria Pública da União
- Instituto Igarapé
- Missão Paz
- Conectas Direitos Humanos
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